Artigos
Conteúdo sobre direito das sucessões, regularização imobiliária e mediação de conflitos patrimoniais.
Da cessão de direitos hereditários à usucapião — trajetória da regularização imobiliária
A cessão de direitos hereditários sobre um imóvel pode parecer o início de uma compra e venda comum, mas quase nunca é tão simples. Enquanto o inventário não é concluído e o bem não encontra seu lugar na partilha, a promessa de propriedade permanece suspensa entre documentos, herdeiros e o passar do tempo. Quando essa regularização é deixada para depois, os anos complicam o que antes era simples: surgem novas sucessões, documentos se perdem e a cadeia registral se alonga. É então que, presentes os requisitos legais, a usucapião pode entrar em cena para aproximar a realidade da posse da realidade do registro.
Companheiro pode fazer inventário extrajudicial? Entenda a regra do CNJ
O CNJ facilitou o inventário extrajudicial para companheiros sobreviventes em união estável. Quando há outros herdeiros, a união estável deve ser reconhecida pelos demais sucessores. Já quando o companheiro é o único sucessor, o inventário pode ser realizado diretamente em cartório, desde que a união estável tenha sido previamente reconhecida e esteja devidamente registrada. A mudança reduz a necessidade de judicialização e torna a regularização da sucessão mais simples, rápida e segura.
Inventário extrajudicial pode ser feito antes do pagamento do ITCMD: entenda a nova regra do CNJ
O CNJ alterou as regras do inventário extrajudicial e afastou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura pública. Na prática, a mudança permite que muitas famílias avancem com o inventário e formalizem a partilha dos bens mesmo sem dispor, naquele momento, do valor integral do imposto. O ITCMD continua sendo devido e deverá ser regularizado posteriormente, inclusive para o registro dos imóveis, mas a nova regra facilita o planejamento financeiro, evita o adiamento da sucessão e reduz o risco de conflitos e de inventários acumulados ao longo dos anos.